PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISA REGULAMENTAR OS FLANELINHAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISA REGULAMENTAR OS FLANELINHAS

Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Alex Chiodi (SD), vice-presidente da Câmara Municipal de Contagem, nesta terça-feira (20), em reunião plenária, visa regulamentar a atividade de lavador e guardador de carros nas vias públicas de Contagem.

De acordo com o parlamentar, o PLC pretende definir as condições de trabalho para a categoria e, ao mesmo tempo, garantir a adequada utilização do espaço público. O vereador ressalta ainda que o exercício da profissão de lavador e guardador autônomo de veículos automotores encontra-se disciplinado na Lei Federal nº 6.242/75, que foi regulamentada pelo Decreto nº 79.797/77.

“Existe uma atuação desordenada que, na maioria das vezes, incomoda e coage o motorista, sem falar na dificuldade em fiscalizar as ações de quem pratica a atividade de forma irregular”, explica. “A regulamentação da atividade nos dá uma base para fiscalizar e, assim, diminuir as abordagens daqueles que exercem ilegalmente a função, além de trazer mais segurança para os motoristas e valorização para a categoria”, completou.

Alex Chiodi