PROJETO VISA GARANTIR SEGURANÇA DE CLIENTES E FUNCIONÁRIOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Projeto de Lei de autoria do vereador Alex Chiodi estabelece horário de abastecimento dos bancos

Aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 036/2015, de autoria do vereador Alex Chiodi que estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares no âmbito do município de Contagem.

A proposta de Lei define que o procedimento de abastecimento dos bancos no município, por meio de carros-fortes, seja feito até uma hora antes da abertura do estabelecimento e a partir de uma hora após o encerramento do atendimento ao público.

Segundo o vereador Alex Chiodi, a medida visa garantir a segurança dos cidadãos, de forma preventiva, evitando a exposição das pessoas às situações de risco. “Em caso de assalto, o dinheiro, em si, tem sua garantia coberta pelos seguros e o carregamento é sempre feito com o uso de segurança armada. No entanto, os usuários e trabalhadores das agências ficam expostos a situação de violência, além de prejuízos financeiros, traumas e até mesmo a perda da vida”, destaca o vereador.

A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como as sanções aplicáveis, será regulamentada pelo poder executivo e os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para adaptação após a lei entrar em vigor.