Mudança na distribuição dos recursos gerará prejuízo de R$ 77 milhões para Contagem, o que pode afetar alunos e professores da rede municipal de ensino
A denominada Lei do ICMS da Educação (Lei Estadual n.º 24.431/2023) deve gerar prejuízos de R$ 77 milhões para Contagem e diversos outros municípios mineiros. A legislação, publicada no último semestre de 2023, estabelece novos critérios para a repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Diante deste alerta, realizado pelo poder executivo municipal, o vereador e presidente da Câmara de Contagem, Alex Chiodi (SD), em conjunto com outros presidentes de 15 Casas Legislativas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), propôs a “Ação de Mobilização Contra o ICMS da Educação”. O encontro para discussão do impacto negativo da aprovação desta lei ocorreu nessa quarta-feira (28/02), no Legislativo de Contagem.
Durante a reunião, Chiodi mencionou que essa situação é uma preocupação de todos os vereadores, inclusive dos prefeitos, pois nenhum agente público deseja que os municípios os quais representam percam recursos, e sejam prejudicados.
“O que estamos discutindo são os critérios da distribuição dos repasses, que não estão mais considerando o tamanho da rede educacional de cada cidade. E, pelo fato dos gastos públicos também serem do tamanho da rede, qualquer lei que é feita, e não dá prazo para a prefeitura se adaptar, ainda mais com perda de receita, pode acarretar um impacto perigoso, por colocar em risco a qualidade da prestação do serviço. Então, proponho buscarmos uma distribuição mais justa e sensata”, defendeu o vereador.
Argumentação técnica
Na primeira Reunião Ordinária de 2024, ocorrida no dia 06/02, no Plenário da Câmara Municipal de Contagem (CMC), a prefeita do município, Marília Campos (PT), destacou os prejuízos financeiros que essa legislação pode trazer à sociedade contagense, bem como para outras cidades.
Neste sentido, o secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas de Carvalho, explicou no encontro que o equívoco da nova lei está no critério “Equidade”, para o repasse do ICMS no quantitativo de 10% para o setor da Educação.
“Entendo que, no conceito de Equidade, a proporcionalidade deve ser respeitada. E esta nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) não considerou o número total de alunos de cada município, principalmente os maiores, o que também fere o conceito da Razoabilidade”, ponderou o secretário.
Desdobramentos
Cabe destacar que a nova legislação não mais considera o critério populacional (quantitativo de alunos por matrículas realizadas), e agora prioriza somente o aspecto qualitativo (desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar) para a proporção de distribuição dos recursos do ICMS aos municípios.
Na oportunidade, Chiodi agradeceu a todos os envolvidos, e afirmou aguardar brevemente a agenda para a realização de uma nova reunião, com o intuito de amadurecer ainda mais esse movimento importante dos legislativos municipais.
“E, por último, faremos o encaminhamento de uma Moção de Repúdio, sobre o resultado deste encontro, assinada pelos parlamentares presentes, requerendo a revisão imediata dos termos deste artigo de distribuição do ICMS para a Educação”, concluiu.
O documento, que representa a manifestação dos participantes, será encaminhado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas (TCE-MG) e ao Tribunal de Justiça (TJMG). Em caso de não haver entendimento sobre a questão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual poderá ser ajuizada.
A iniciativa também contou com a presença do promotor de justiça do Ministério Público, Fábio Nazareth, da procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos, do prefeito de Betim, Vittório Medioli, e demais presidentes e vereadores das Câmaras Municipais participantes.
Assista na íntegra, a seguir, a gravação da “Ação de Mobilização Contra o ICMS da Educação”:
Mais informações sobre o mandato participativo do vereador podem ser encontradas em alexchiodi.com.br e no perfil @alexchiodi nas principais mídias sociais.
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