CHIODI DESTACA URGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CONTAGEM
Na reunião plenária desta terça-feira (07), o presidente da Câmara de Contagem, vereador Alex Chiodi (SD), apresentou as Indicações de Nºs 1.552, 1.553, 1.554 e 1.555 solicitando urgência na regularização fundiária para os bairros Chácaras Del Rey, Funcionários, Nascentes Imperiais e Beija-Flor.
De acordo com o parlamentar, Contagem tem cerca de 180 bairros sendo que quase 70% destes são parcialmente regularizados ou totalmente irregulares. Este é um problema histórico não só de Contagem, mas de todo o país. No entanto, é direito de toda e qualquer pessoa que viva em terrenos irregulares a garantia do direito de posse.
O procedimento é importante para garantir às pessoas segurança sobre as terras, terrenos, casas e atividades que realizam com elas. O que impacta na participação em financiamentos bancários, programas sociais, manutenção e defesa de direitos. “Também temos a questão do desrespeito e falta de dignidade com os moradores”, disse Chiodi.
“Nós aprovamos nesta Casa um projeto de Lei que regularizou o nome de ruas do Bairro Nascentes Imperiais e com isso também regulamentamos os ceps destas ruas. Vocês não imaginam a emoção dos moradores em poder agora receber suas encomendas em casa! Isso antes não era possível”, destacou o presidente.
Chiodi ainda ressaltou que, após a aprovação da Lei 13.465/2017 e o Decreto Federal 9.310/2018, ficou mais fácil para as pessoas requererem a regularização fundiária de áreas de interesse social e de interesse específico. “Recentemente, após 15 anos de percalços e de lutas, os moradores da Rua Maria Izabel, no Bairro Três Barras, conseguiram o registro de seus imóveis. Tive o prazer e o privilégio de fazer parte deste momento histórico”, lembrou.
O QUE DIZ A NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Conforme descrito na Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017), a regularização pode ser feita tanto na zona urbana, quanto na zona rural e objetiva, principalmente, corrigir as seguintes irregularidades:
Dominial: que é quando a pessoa ocupa uma terra pública ou privada sem qualquer documento que dê garantia de que essa pessoa possa viver ali;
Urbanística e ambiental: quando o local não está de acordo com a legislação de uso urbano e ambiental ou que não foi devidamente licenciado.
O direito à moradia digna é de todo e qualquer brasileiro e brasileira. Por isso, garantir a regularização fundiária é um instrumento de promoção da cidadania. A própria Lei 13.465/2017 e o Decreto Federal n. 9.310/2018 garantem isso ao dizer que é uma prioridade essa regularização, principalmente para famílias e cidadãos de baixa renda.
Além disso, é essencial que o local do assentamento, loteamento, condomínio tenha todas as condições ambientais, de segurança e sociais para que as pessoas possam morar nesse lugar com tranquilidade.
Por isso são essenciais as políticas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade urbana, integração social e geração de emprego e renda.
