Projeto que regulariza imóveis em Contagem é aprovado de forma unânime

Cancelamento retroativo e isenção de IPTU foram anunciados pelo presidente da Câmara, durante a 21ª Reunião Ordinária

O Projeto de Lei n.º 10/2023, que institui o programa de regularização cadastral e tributária de imóveis em Contagem, foi aprovado em segundo turno e redação final, com 20 votos favoráveis, na 21ª Reunião Ordinária, realizada nessa terça-feira (04/07), na Câmara de Vereadores do município.

O programa, de autoria do Poder Executivo, é destinado à atualização dos dados cadastrais dos imóveis sujeitos à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim como das demais taxas correlatas.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Alex Chiodi (SD), existem situações em que bairros inteiros não possuem regularização fundiária, ou seja, continuam classificados como ocupações, e os respectivos ocupantes não possuem a titulação de proprietários.

“Essa irregularidade é um problema histórico da nossa cidade, ocasionado pela forma como os terrenos rurais e urbanos foram ocupados ao longo dos anos. E com o retorno da cobrança do IPTU residencial em 2017, escancarou os problemas ambientais e sociais. Por este motivo, esta Casa Legislativa tem realizado debates constantes junto à Prefeitura e demais Poderes Públicos”, ressaltou.

É importante destacar que a Câmara aprovou em 2023, 2022 e 2021 várias leis e alterações que tornaram o valor cobrado de IPTU menos abusivo, e mais próximo daquilo que é possível ser pago pelo morador de menor poder contributivo.

No decorrer da Plenária, Chiodi também mencionou que tem acompanhado de perto alguns problemas que impactaram os bairros Estâncias Imperiais, Quintas do Jacuba e Vila Ipê Amarelo (condomínio Nosso Rancho). Nestas localidades, pertencentes respectivamente às regionais Petrolândia, Sede e Vargem das Flores, moradores expuseram boletos de cobrança de IPTU que já geraram dívidas milionárias aos titulares.

Em consulta à Prefeitura, esses terrenos ainda constavam como fazenda ou gleba parcelada. Por esse motivo, a Secretaria da Fazenda foi lançando o imposto a cada ano como se fosse uma área vazia. Agora, para corrigir essa questão, será preciso individualizar o cadastro de cada terra.

Diante deste cenário, outra informação apresentada pelo parlamentar é a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Câmara dos Vereadores, Prefeitura Municipal e Ministério Público, o qual virará uma Proposta de Emenda a ser anexada ao Projeto de Lei n.º 10/2023. Inclusive, as tratativas intermediadas encontram-se avançadas.

O instrumento regulamenta o cancelamento da cobrança desde 2021, assim como concede a isenção total em 2023 do imposto territorial dos bairros Confisco, São Mateus, Quintas do Jacuba, Milanês, Estrela Dalva e Estâncias Imperiais, dos terrenos localizados em áreas que carecem de regularização cadastral e tributária.

Conquista dos moradores

A vice-presidente da “Associação dos Moradores do Bairro Estâncias Imperiais”, Isabel Mendes, mais conhecida como Belinha, comemorou a aprovação unânime do PL pelos vereadores da Casa. 

“Gostaria de agradecer ao vereador Alex Chiodi por lutar nesta causa conosco. O benefício da isenção do IPTU é uma conquista imensa para o nosso povo. Com certeza essa notícia agradará muita gente”, festejou.

Opinião também compartilhada pelos moradores Alair Geraldo Vieira e Meiry Lúcia Brito Costa, vizinhos no Estâncias há mais de 20 anos e que durante a reunião enalteceram esta realização. 

“O Alex defende o trabalhador menos favorecido. Para nós ele é muito importante, pois representa a igualdade. São anos de luta, então agradecemos pelo respeito e garra por nos conduzir a esta vitória de hoje”, celebrou Meiry Lúcia.

Os residentes do Quintas do Jacuba e os representantes do condomínio Nosso Rancho igualmente acompanharam da plateia e participaram motivados da sessão plenária.   

Por fim, o vereador agradeceu a contribuição e disse estar à disposição de todos em seu gabinete para atendimento e quaisquer esclarecimentos. “Meu papel como vereador é construir pontes, isto é, abrir espaço para o diálogo entre a sociedade, o Executivo Municipal e demais Poderes”, declarou.

Mais informações sobre o mandato participativo do vereador podem ser encontradas em alexchiodi.com.br e no perfil @alexchiodi nas principais mídias sociais.

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