VEREADOR ALEX CHIODI PEDE EMPENHO NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ANISTIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

A Câmara de Contagem analisa o Projeto de Lei Nº 019/2012, do Poder Executivo, que concede anistia aos servidores públicos municipais que tenham participado de movimentos considerados grevistas ou de paralisação da categoria profissional no período que compreende os exercícios entre 2005 a 2012.

Na última reunião plenária (30/10), o vereador Alex Chiodi solicitou empenho dos colegas para a aprovação do projeto que beneficiará diversos servidores, em especial os da área da educação. “Esta é uma reivindicação antiga que já foi objeto de projetos anteriores que culminaram nas Leis Nº 2.558/1993 e 3.264/1999, que vem garantir a contagem dos dias de paralisação/greve para fins de aposentadoria e recebimento de vantagens financeiras advindas de tempo no serviço público”, comemorou Chiodi.

Conforme ressaltou o parlamentar, os benefícios da anistia prevêem contagem dos dias de ausência ao serviço para efeito de aposentadoria, cálculo de quinquênio, férias-prêmio e outras vantagens pessoais que venham a ser reconhecidas decorrentes de tempo de serviço. Os servidores deverão requerê-los formalmente junto ao órgão responsável pela gestão de pessoas de sua entidade de origem, no prazo máximo de 20 dias após a publicação da Lei. As decisões resultantes dos processos administrativos de concessão de anistia serão objeto de publicação no Diário Oficial de Contagem Eletrônico (DOC-e). A previsão é que o projeto seja aprovado até o final do mês de novembro.