Alex Chiodi cobra prioridade de órgãos do Executivo para resolução dos problemas do condomínio Nosso Rancho

Revisões da taxa de IPTU, regularização fundiária e manutenção da iluminação pública são algumas das demandas às quais o vereador tem auxiliado os moradores

A convite dos moradores do condomínio Nosso Rancho, localizado no bairro Ipê Amarelo, na regional Vargem das Flores, o vereador e presidente da Câmara de Contagem (CMC), Alex Chiodi (SD), participou de reunião nessa terça-feira (28/03).

Durante o encontro, Chiodi esclareceu aos moradores diversas dúvidas sobre as obrigações da prefeitura com os condomínios instalados no município. Na oportunidade, também disse que tem auxiliado representantes do Nosso Rancho na resolução de questões quanto à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), manutenção da iluminação pública, regularização fundiária, dentre outros assuntos.

Chiodi explicou que o condomínio Nosso Rancho tem várias especificidades, e a maior delas é o patrimônio ambiental, que inclui mananciais e nascentes importantes para o município e, que, por conta disso, não podem ser tributadas. “Tenho ficado à disposição dos moradores para ir até a receita municipal e buscar, junto com o que cabe à Câmara, que é legislar, expor a situação. Infelizmente há muitos erros na cobrança do IPTU, em virtude de medições incorretas”, esclareceu.

Vale destacar que o vereador conseguiu que o IPTU seja suspenso, para não haver protesto no nome dos moradores, nem bloqueio de dinheiro nas contas, até que seja corrigido a cobrança, conforme a área verde do condomínio. Desta forma, a expectativa é de ter um imposto mais justo.

“Não acho correto cobrar o IPTU retroativamente. Quero lembrar que o retorno do IPTU foi uma promessa de governo, a qual votei contra a volta deste tributo, principalmente da maneira como esse retorno aconteceu. Não tínhamos IPTU em Contagem há mais de 20 anos, e a volta da cobrança aconteceu sem que a prefeitura tivesse um cadastro com as medições”.

O vereador ainda completou: “é como se você deixasse de cobrar o IPVA por 20 anos e, depois, voltasse com o imposto sem nenhuma base atualizada. E eu não concordei por este motivo, e sabia que teria problemas, por serem valores impagáveis e incoerentes com os tamanhos dos imóveis, questão ambiental e valor venal”, destacou.

Regularização fundiária

Paralelo a esta questão, o presidente da Câmara Municipal também debateu a regularização fundiária, para que cada proprietário do condomínio possa ter direito à escritura do lote, bem como ao registro da casa. Por se tratar de uma área de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de interesse específico, cabe aos próprios moradores contratar uma empresa especializada para realizar a regularização, diferentemente do que acontece quando é uma Reurb de Interesse Social. Neste último caso, cabe a prefeitura entregar tudo pronto e de maneira gratuita aos proprietários.

O legislador ainda lembrou que até o ano de 2017 não havia previsão legal quanto à criação de condomínios em Contagem, e que a regulamentação só veio após a aprovação das Leis Complementares n.º 248/2018 (Institui o Plano Diretor do Município) e n.º 295/2020 (Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem). De acordo com o parlamentar, o que as pessoas chamavam de condomínios eram, na verdade, Loteamentos de Controle de Acesso.

Iluminação

Outro problema que os moradores trouxeram foi quanto à manutenção da iluminação pública nos condomínios. A prefeitura se baseava na lei que não poderia realizar a manutenção dentro desses espaços, mas o entendimento da Câmara era o de fazer.

Com isso, o parlamentar relembrou que foi aprovado, no fim do ano passado, uma lei que especifica as responsabilidades de cada parte, na qual a iluminação compete à prefeitura. “A questão da iluminação é uma prioridade para nós e, inclusive, cobrei do secretário de Obras que esta demanda seja resolvida com prioridade”, declarou.

Mais informações sobre o mandato participativo do vereador podem ser encontradas em alexchiodi.com.br e no perfil @alexchiodi nas principais mídias sociais.

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